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22 de Setembro de 2021
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    Limbo jurídico trabalhista previdenciário:

    à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

    Andreia Vieira, Bacharel em Direito
    Publicado por Andreia Vieira
    há 3 meses

    Andréia Santos de Menezes Vieira

    Faculdade Santa Rita de Cássia, IFASC, Itumbiara, Goiás, Brasil

    Resumo: Este trabalho trará informações com o objetivo de esclarecer o “limbo jurídico trabalhista previdenciário” que é uma situação em que o trabalhador segurado, após um período de afastamento temporário recebe a alta da Previdência Social, o que faz o contrato de trabalho retomar todas as suas aplicabilidades, principalmente quanto à pagamentos de salários. Os conflitos se iniciam quando, o empregado, ao se apresentar para o empregador para o exame de retorno às atividades laborais, o médico do trabalho conclui pela continuidade da inaptidão para o trabalho antes exercido. Pretende-se, com conceituações simples de todos os itens que compõe a relação de empregado, empregador e seguridade social nortear o leitor para decisões mais assertivas no direito e na justiça social.

    Palavras-chave: Seguridade Social, Limbo jurídico trabalhista previdenciário, Divergência de laudos médicos. Incapacidade para o trabalho

    Abstract: This work will provide information in order to clarify the "social security labor legal limbo", which is a situation in which the insured worker, after a period of temporary leave, receives the Social Security discharge, which makes the employment contract resume all its applicability, mainly regarding the payment of salaries. Conflicts start when the employee, when presenting himself to the employer for the examination of return to work activities, the occupational physician concludes that he is still unfit for the job previously exercised. It is intended, with simple concepts of all the items that make up the relationship of employee, employer and social security, to guide the reader towards more assertive decisions in law and social justice.

    Keywords: Social Security, Social security labor legal limbo, Divergence of medical reports. inability to work

    Introdução

    O Limbo jurídico trabalhista previdenciário: sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, tem como principal análise a responsabilidade trabalhista do empregador ao negar o retorno ao trabalho de um funcionário após alta médica emitido por um perito da previdência social, tendo como base um laudo emitido pelo médico do trabalho da empresa, considerando ainda a situação do contrato de trabalho neste momento. O que se busca não é o exaurimento da questão em análise, mas instigar a busca pela informação mais assertiva sobre o tema evitando assim que os direitos trabalhistas sejam marginalizados.

    É importante dizer que na existência do Limbo jurídico trabalhista previdenciário o contrato de trabalho entre o empregador e o empregado retornou a sua condição de ativo mas por falta de informação ou negligência do empregador, vê-se em uma situação de marginalização já que não recebe os salários devidos e nem o benefício a que tem direito.

    O tema em análise, apesar de ser bastante discutido tanto nas esferas jurídicas quanto nas empresariais, traz em seu episódio grande incerteza de qual a melhor alternativa para o aclaramento da situação. É preciso que a ausência de informações não seja motivo impeditivo para que o trabalhador entenda quando os seus direitos estão sendo marginalizados.

    A presente pesquisa tem como métodos científicos as pesquisas bibliográficas e documentais e se concretizará através da análise de textos de Lei, artigos, livros e sites sobre o tema limbo jurídico trabalhista previdenciário. A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa, principalmente por serem muitos os artigos sobre o tema, o objetivo exploratório do estudo bibliográfico é identificar uma solução conciliatória para ambas às partes.

    Desenvolvimento

    1. Dos exames e laudos médicos particulares

    Os exames e laudos médicos contam a história da doença e são de suma importância para início da elaboração do laudo pericial que evoluirá como prova para os futuros pedidos dentro do processo de concessão do benefício. Somente a existência de laudos anteriores à solicitação será capaz de demonstrar ao perito o grau de sofrimento do solicitante e em qual categoria de benefício ele se enquadra.

    Não há como diagnosticar uma provável doença sem que se tenha realizado exames específicos para cada tipo de sintomas que esta se apresenta, inclusive estes exames e laudos são utilizados para identificar a Classificação Internacional de Doenças (CID) que também será base de análise do perito médico ao realizar o seu laudo. O IV elemento do Laudo Médico pericial citado no Manual de perícias médicas do INSS é justamente a documentação médica apresentada e tratamento realizado/proposto como forma de acesso ao histórico patológico da enfermidade que pode a vir justificar a incapacidade para o trabalho (INSS, 2018, p. 33).

    O médico assistente é a pessoa com capacidade para prestar informações sobre o beneficiário já que em tese o seu papel é fazer o acompanhamento da enfermidade em casos de investigação ou até mesmo de controle para que a doença não progrida. O médico particular pode ser consultado para tirar dúvidas relativas à enfermidade, sendo que essas informações devem ser dispostas em formulário específico com prazo de retorno ao médico perito, e este prazo não será maior que 30 dias. Não sendo cumprida a solicitação por parte do segurado, que é quem detém o ônus da prova, o processo será indeferido automaticamente ou pelo servidor que a solicitou (INSS, 2018, p.42).

    Quando se diz médico assistente entenda-se como sendo o médico particular, médico da empresa ou o médico da rede pública de saúde. Sempre que o beneficiário faz uma consulta pode-se gerar documentos que podem ser utilizados para conclusões das perícias realizadas pelo INSS, são os casos dos atestados médicos, exames complementares, prontuário médico hospitalar e laudos de diagnósticos (INSS, 2018, p 32).

    O médico é responsável por todas as informações por ele prestada no exercício de sua profissão, no Código de Ética desta categoria de profissionais, Resolução CFM nº 1.931/09, está explícito esta responsabilização. Sendo de seus pacientes o direito de obter os laudos médicos e estes devem ser precedidos de veracidade, pois os médicos gozam de fé pública e são de sua inteira responsabilidade as informações ali prestadas (CFM, 2009).

    Temos ainda na Resolução CFM nº 1.851/2008, que normatiza a emissão de atestados médicos, que o médico particular é revestido de total pessoalidade, é uma escolha do paciente com base em confiança mútua consolidada pela prestação de serviço de forma eficiente, o que não isenta este médico de seu compromisso com a verdade (CFM, 2008).

    Outro ponto de extrema importância para complementação do entendimento dos afastamentos provisórios é a necessidade de que empresas tenham em seus estabelecimentos uma área de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho (BRASIL, NR4, 2020).

    O dimensionamento dessa área em cada empresa dependerá da quantidade de trabalhadores que ela tenha e a graduação de risco, especificado pelo seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), do setor em que ela atua. Segundo a NR4 essa área será composta dos seguintes profissionais:

    4.4 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho (BRASIL, NR4, 2020).

    Todos os profissionais desta área devem ter registro profissional de acordo com os regulamentos de cada Conselho profissional e devem ainda serem empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa onde prestam serviços relativos à Segurança e Saúde do trabalho (BRASIL, NR4, 2020).

    Essa norma regulamentadora trouxe a facilidade para que o empregado possa fazer o acompanhamento junto à esta área e quando da necessidade de afastamento o atestado dos primeiros 15 dias pode ser emitido pelo médico do trabalho da própria empresa empregadora, esta oportunidade é trazida pelo artigo 60, § 4º, da Lei 8.213/1991, que diz:

    A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias (BRASIL, Lei 8213, 1991).

    A resolução do conselho federal de medicina 1.851/2008 reafirma o artigo 3º da resolução 1.658/2002 e o altera no sentido de que o médico assistente deve ao elaborar um atestado médico se atentar ao prazo estipulado para o afastamento, este deve permitir a recuperação do paciente. O diagnóstico é feito nos atestados com a indicação do CID, o paciente tem que estar de acordo em fazer esta divulgação. Os dados do atestado devem ser registrados de maneira legível e ter a identificação do médico emissor, através de seu carimbo com o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura (CFM, 2008).

    Para comprovação nos pedidos administrativos de reconsideração da alta dada pelo INSS seja por via administrativa ou judicial, o histórico médico do beneficiário pode ser solicitado para fins de melhor entendimento do perito médico. A guarda desse histórico é uma das obrigações dos integrantes do serviço especializado de Segurança e saúde do trabalho, que deve estruturar da melhor forma possível o seu arquivamento.

    2. Da perícia médica administrativa

    As perícias médicas são realizadas preferencialmente dentro das Agências da Previdência Social em setor específico para tal atividade, sendo que a eficiência do setor depende da rede de informações e da interação entre os diversos setores que compõem essa estrutura, que tem como prioridade a melhoria continua do atendimento e conforto do usuário que procura os seus serviços (INSS, 2018, p. 9).

    Segundo o manual de perícia médica do INSS (2018) o usuário em busca de atendimento deve ser recepcionado por um setor de orientação previdenciária, e à medida em que a sua necessidade evolui o atendimento também vai se especializando. É o caso de quando a procura pela agência previdenciária visa habilitação, concessão ou manutenção de direitos, o setor a ser procurado é o de Benefícios, que encaminhará o usuário para a área de perícia médica e se for o caso para a reabilitação profissional, em data previamente agendada (INSS, 2018, p. 10).

    O setor de benefícios então somente será acionado a partir do 16º dia de afastamento, já que os primeiros 15 dias, no caso de empregado celetista, o empregador é responsável pelo pagamento integral do salário, onde será feita a perícia médica pelo perito médico federal que atualmente está no quadro de pessoal do Ministério da Economia (BRASIL, Lei 13.846, 2019).

    A resolução do conselho federal de medicina 1.851/2008 tipifica a função do médico perito federal como sendo:

    (...) o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo que o motivo mais frequente é a habilitação a um benefício por incapacidade (CFM, 2008).

    O perito não conhece do histórico médico do beneficiário que busca ter seu benefício concedido, por este motivo é de suma importância que o atestado médico emitido pelo médico assistente seja completo e com informações concisas que possam nortear da melhor maneira possível a decisão do servidor da Previdência Social que fará um exame prévio do paciente e analisará a documentação por ele apresentada. Asseverando esta importância, a resolução 1.851/2008 reafirma o artigo 3º, parágrafo único, da resolução 1.658/2002 e o altera:

    Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

    I - o diagnóstico;

    II - os resultados dos exames complementares;

    III - a conduta terapêutica;

    IV - o prognóstico;

    V - as consequências à saúde do paciente;

    VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

    VII - registrar os dados de maneira legível;

    VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (CFM, 2008)

    O acompanhamento da enfermidade é de suma importância quando se necessita de comprovações para obter o benefício previdenciário. Ao procurar um médico sem o conhecimento prévio da doença e sem ter como base os exames complementares necessários à identificação, acompanhamento da evolução e tratamento, corre-se o risco de se ter o pedido negado pelo servidor público, médico perito federal, que não foi munido com informações suficientes na sua decisão. É possível afirmar com grande certeza que o atestado ou laudo do médico assistente é de suma importância à perícia realizada pelo INSS, devendo este ser emitido conforme normatizações.

    Para toda a solicitação de benefício por incapacidade há a necessidade que o beneficiário seja submetido à perícia pelo médico que analisará a patologia alegada na solicitação. Para tanto, se houver a necessidade de exames complementares estes deverão ser solicitados pelo médico perito, o que não pode ocorrer é a tomada de decisão sem que o segurado tenha a oportunidade de auferir documentos comprobatórios de sua necessidade ou sem que este tenha sido examinado em perícia (CASTRO; LAZZARI, 2020, p. 1103).

    O decreto 10.410/2020, que alterou o § 6º do artigo 75 do decreto 3.048/1999, trouxe modificações importantes quanto ao reconhecimento do direito ao benefício quando da impossibilidade de atendimento pericial por parte do servidor público do INSS, onde diz que a incapacidade poderá ser reconhecida para concessão ou prorrogação do benefício através da realização da perícia ou quando a documentação entregue pelo beneficiário trouxer subsídios suficientes para apoiar esta decisão (BRASIL, Dec 10.410, 2020).

    Este mesmo decreto autoriza que os beneficiários afastados, que tenham feito o pedido de prorrogação do benefício, mas que ainda não conseguiram realizar a perícia médica, possam voltar ao posto de trabalho no dia seguinte ao fim do período de afastamento indicado pelo médico assistente, desde que o mesmo faça o pedido de desistência junto à Agência da Previdência Social de manutenção de seu benefício e que esta data seja inferior àquela indicada pela perícia médica. Esta possibilidade não socorre àqueles que permanecem em estado doentio que os impossibilitem de exercer suas atividades, e neste caso precisarão aguardar a realização da nova perícia, agendada após o pedido de prorrogação (BRASIL, Dec 10.410, 2020).

    Nas periciais iniciais não serão solicitados exames complementares, por se considerar que o ônus probatório da necessidade do benefício é do segurado. Já nas perícias com pedido de prorrogações de benefícios, caso resta dúvida na análise, e que esta dúvida possa ser dirimida pela realização de exames específicos, estes poderão ser solicitados na estrita quantidade necessária à prova. Esta orientação está precisamente indicada no Manual de perícias médicas do INSS (2018):

    Quando o resultado do exame clínico não for convincente e as dúvidas puderem ser aclaradas por exames subsidiários, poderão estes serem requisitados, mas restritos ao mínimo indispensável à avaliação da capacidade laborativa. Requisições desnecessárias geram despesas inúteis, atrasam conclusões e acarretam prejuízos aos examinados e à Previdência Social. Somente serão solicitados quando indispensáveis para a conclusão médico-pericial. Os Sistemas PRISMA/SABI não permitem a solicitação de exames/pareceres na perícia inicial. Entendendo-se que, cabe ao segurado o ônus da prova (...) (INSS, 2018, p. 30).

    Toda concessão de benefício ou a sua manutenção será precedida de documento com as informações necessárias sobre benefício e a decisão, principalmente com relação à data de início e término, para que o segurado possa realizar as ações que julgar necessárias. Caso não seja indicada a data de encerramento do benefício este se encerrará automaticamente após 120 (cento e vinte) da data da concessão, exceto se houver pedido de prorrogação ou que o beneficiário se encontre em fase de reabilitação profissional. (BRASIL, Dec 10.410, 2020).

    Nos pedidos de prorrogação, que devem ser feitos 15 dias antes da cessação do benefício de auxílio-doença, a necessidade da perícia médica é indiscutível. Nesta etapa a perícia terá que ser conclusiva já que estabelecerá a não existência de incapacidade laborativa, se havendo a incapacidade a mesma deverá definir qual será o prazo de prorrogação indicando a data de cessação do benefício que poderá ser de dois meses, seis meses ou um ano. Quando a data de cessação do benefício não puder ser estimada diante da gravidade da incapacidade, o perito médico federal deverá verificar a possibilidade de encaminhamento para o setor responsável pelos programas de reabilitação profissional (CASTRO; LAZZARI, 2020, p.1108).

    Outra decisão que pode ser tomada pelo perito médico é o enquadramento deste usuário no benefício de Aposentadoria por invalidez, vez que receberá o benefício enquanto configurar o estado de incapacidade laborativa, o artigo 42 da Lei 8.213/1991 traz esta normatização explicando que:

    Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (BRASIL, Lei 8213, 1991).

    Em gozo do benefício por incapacidade permanente, anteriormente denominado de aposentadoria por invalidez, ou mesmo de benefício por incapacidade temporária, outrora designado de auxílio-doença, o segurado deve estar à disposição da autarquia previdenciária para realização de perícias de verificação e acompanhamento da incapacidade laborativa, Hélio Gustavo Alves (2020) neste sentido adverte que:

    O segurado é obrigado, sempre que convocado, a retornar às perícias médicas previamente agendadas para a devida verificação do seu estado de saúde, e se está de fato inabilitado ao exercício ao trabalho ou suas atividades, e se há a possibilidade de entrar no processo de reabilitação, sob pena de suspensão do auxílio-doença (ALVES, 2020, p.60).

    O perito deve recorrer a todos os métodos que estiverem ao seu alcance para fundamentar suas decisões, não é possível que em seu Laudo médico ele conclua por indicar uma data de cessação do benefício sem a devida fundamentação técnica (CASTRO; LAZZARI, 2020, p. 1108).

    O grande desafio da Seguridade Social está em realizar as perícias médicas atendendo as demandas existentes para concessão e a manutenção dos benefícios por incapacidade laborativa, esta não é uma discussão recente, mas que ganhou novamente visibilidade por causa do Programa de Revisão dos benefícios por incapacidade. Carlos Alberto de Castro e João Batista Lazzari esclarecem este ponto:

    A crítica à falta de estrutura da Autarquia Previdenciária para que seus médicos-peritos realizem a contento o seu trabalho vem de décadas. É de se frisar que, dado o volume de perícias a serem cumpridas, é comum que o médico-perito disponha de não mais do que 15 minutos para avaliar a situação do segurado, seja quanto à capacidade/incapacidade, seja quanto a existir ou não nexo de causalidade entre a incapacidade e as condições de trabalho (CASTRO; LAZZARI, 2020, p.1105).

    Desta forma, fica claro a impossibilidade de que o médico perito federal cumpra com o que é determinado no manual de perícias médicas do INSS (2018), primeiramente por não ser possível que o médico perito em atendimento na agência da previdência social atenda somente os beneficiários ligadas à sua área de formação. Ademais se exige um nível alto de detalhamento por parte deste profissional, com relação às atividades desenvolvidas pelo beneficiário, justamente por esse laudo ser documento fundamental para o interessado e também para o INSS. Quando dessa falta de tempo hábil para uma análise objetivando decisões eficazes há o comprometimento também do rol probatório em caso de recursos administrativos e judiciais (INSS, 2018, p. 26).

    Quando há demandas judiciais, mesmo sendo o perito do processo um especialista na provável causa da incapacidade, os laudos emitidos pelo perito médico federal do INSS não servirão para o seu fim, já que não foram oportunizadas informações básicas do estado de capacidade laboral do paciente no momento da não concessão do benefício, sem esta informação é um direito do beneficiário que esta perícia seja refeita (CASTRO; LAZARRI, 2020, p. 1113).

    Todas as conclusões devem ser justificadas adequadamente, tanto aquela que concede quanto aquela que não reconhece o benefício por incapacidade laborativa provisória. Um exemplo de grande utilidade para estas justificativas ocorrem quando um beneficiário mesmo tendo um trabalho remunerado à época do afastamento consegue que o seu benefício por incapacidade provisória seja concedido na mesma época. Esta é uma possibilidade ratificada pela Súmula número 72 da TNU[1]. O que se deve, neste caso, é comprovar que neste período de recebimento do benefício o beneficiário se encontrava incapaz para realizar as atividades habituais (BRASIL, 2013).

    Atualmente as perícias médicas podem prever, baseando nos documentos obtidos e no exame do segurado, a data de cessação do benefício. Esta data é fixada com base no provável período em que ocorrerá a melhora do periciando. Esta possibilidade é fundamentada pelo artigo 78, § 1º, do Decreto 8.691/2016. Castro e Lazzari (2020) traduzem assim a novidade:

    A novidade incluída busca dar ares de legalidade à “alta programada” e está relacionada à possibilidade de fixação desta a partir da documentação médica do segurado, apresentada por este, a partir do atendimento prestado por seu médico assistente (CASTRO; LAZZARI, 2020, p. 1134).

    O direito aos benefícios previdenciários, independentemente de qual, deve levar em consideração que o beneficiário está parcial ou totalmente incapacitado para exercer as suas atividades, e por esse motivo a sua solicitação deve ser analisada da melhor forma possível, oportunizando caso necessário, que ele produza provas de sua alegação. E se, ao contrário do que se espera, a perícia deixar lacunas a serem respondidas por falta de conhecimento técnico do servidor ou por lhe faltar tempo hábil para melhor análise, é imprescindível que o caso seja novamente analisado e que o laudo possa ser refeito.

    3. Da divergência sobre a alta médica do INSS e laudo do médico trabalho da empresa

    O benefício se encerra quando o segurado recupera a sua capacidade para o exercício de atividade laborativa, ou ainda quando o benefício antes concedido como auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez ou ainda em auxílio-acidente.

    O segurado que está recebendo o benefício previdenciário terá duas opções de caminhos no organograma das decisões a tomar em relação ao prazo de cessação do benefício. No primeiro, caso a sua melhora se dê de forma satisfatória dentro do prazo estipulado pelo seu médico assistente e confirmado pelo médico perito federal, ao fim do benefício, na data de cessação do mesmo ele retornará à empresa empregadora para assumir o seu posto de trabalho.

    O segundo caminho será escolhido, se o segurado não tiver conseguido sua recuperação. Neste caso, deverá solicitar, 15 dias antes do encerramento do benefício, a prorrogação e aguardar o agendamento de nova perícia para o seu benefício de auxílio-doença. O pedido de prorrogação pode ser concedido ou não. Se for concedido, nova data para cessação do benefício será indicada em perícia médica. O pedido de prorrogação pode ser novamente solicitado na nova data de cessação do benefício. Caso seja indeferido, o beneficiário pode interpor recurso administrativo desta decisão na Agência de Previdência Social responsável pelo seu benefício. O objetivo desta possibilidade é analisado por Castro e Lazzari (2020) como sendo um cuidado:

    Nos casos em que o prazo fixado não for suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho, a Previdência instituiu o Pedido de Prorrogação. O objetivo é evitar o fim do auxílio-doença antes da recuperação efetiva do segurado, submetendo-o a nova avaliação para analisar se é necessária a continuidade da licença e do pagamento (CASTRO; LAZZARI, 2020, p.1135).

    Ocorre que, com a definição de data de cessação do benefício já no atendimento pericial anterior a esta data programada, muitos dos segurados perdem o prazo para requerimento de prorrogação do benefício, não sendo possível fazer a solicitação depois da perda deste prazo utilizando os caminhos usuais das Agências de Previdência Social responsáveis pela concessão do benefício. Mas essa questão de inexistência do pedido administrativo não impede que o segurado busque pelas vias judiciais o reestabelecimento de seu benefício, caso julgue que ainda está incapaz para as suas atividades laborais. O motivo, explicam Castro e Lazzari (2020):

    não se exige o exaurimento da instância administrativa em casos de pedidos de concessão, e também não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo, ou seu equivalente no caso: o pedido de prorrogação (CASTRO; LAZZARI, 2020, p. 1139).

    Em ambas as hipóteses, a exigência do retorno à empresa empregadora ocorrerá no primeiro dia após a data de cessação do benefício de auxílio-doença, para ali ser novamente examinado pelo médico da empresa em seu exame de retorno ao trabalho, Castro e Lazzari (2020) advertem sobre a necessidade do retorno ao posto de trabalho já que, “uma vez cessado o benefício de auxílio-doença, o segurado empregado deve se reapresentar no dia seguinte ao seu empregador, a fim de não caracterizar, com a continuidade de sua ausência, agora injustificada, abandono de emprego (CASTRO; LAZZARI, 2020, p. 1139).

    Abandono de emprego é, segundo o artigo 482, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o não comparecimento ao local de trabalho sem motivo ou justificativa que abone essa ausência, podendo culminar em motivo de rescisão por justa causa (BRASIL, CLT, 1943).

    Para uma relação saudável entre empregado e empregador exige-se de ambas as partes o cumprimento de certas obrigações, onde o descumprimento e as suas consequências já estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 482 consignadas como motivos para justa causa. É claro que no rol exemplificativo apresentado os motivos são de gravidade máxima e a sua aplicação deve seguir com rigorosa atenção, visto que a maioria deve ter base probatória eficiente diante do risco de reversão do tipo de rescisão aplicada. Havendo a aplicação da justa causa, o cálculo rescisório contemplará somente os direitos já adquiridos pelo funcionário, quais sejam, saldo de salário dos dias trabalhados, férias vencidas e décimo terceiro salário, se integral.

    Neste ponto é importante lembrar que de acordo com o código de ética médica em seus artigos 23 e 24, é vedado ao médico tratar o paciente com desrespeito à sua dignidade e ou discriminá-lo sob qualquer pretexto. E ainda deve ser dado ao paciente a oportunidade de decidir sobre seu bem-estar, na medida que esta decisão não coloque em risco a saúde e a vida deste paciente, e neste caso o médico tem total discricionariedade para limitar este poder de decisão do paciente (CFM, 2009).

    Ainda com base no Código de ética medico e especificamente sobre a decisão da capacidade laborativa do trabalhador, em seu artigo 20, traz a vedação ao médico de permitir que haja influência externa na sua decisão que prejudicará o seu paciente em virtude de interesses alheios à proteção da sua saúde e de sua segurança (CFM, 2009).

    O normal seria o trabalhador se apresentar para o exame de retorno à empresa, o médico do trabalho certificar que houve o retorno da capacidade para o trabalho e o retorno acontecer sem maiores complicações, já que a partir da alta dada pela Previdência Social devolve ao contrato toda a sua eficácia. Toda a estrutura legislativa positivada é plena em conceder fé pública às decisões médicas e não prevê que podem ocorrer divergências ou até mesmo equívocos (KITANISHI, 2016, p. 8).

    Acontece que a conclusão dos profissionais que executam a perícia médica e o exame de retorno ao trabalho, pode ser divergente, mesmo porque, o foco das decisões está baseado em motivos diferentes. O laudo do médico perito do INSS dirá que o trabalhador tem condições de retornar ao trabalho e por isso não necessita mais do benefício por incapacidade laborativa temporária. Já o médico do trabalho analisa se o retorno deste trabalhador não lhe causará agravamento do motivo que o levou ao afastamento, em virtude das atividades por ele executadas.

    Neste caso o que pode ocorrer é que mesmo o trabalhador afirmando a sua recuperação para assumir o posto de trabalho, o médico da empresa pode discordar da decisão e diagnosticar como inapto para o retorno ao trabalho. Por se considerar apto, o empregado não deverá buscar amparo junto à autarquia federal, mas sim ajuizar uma ação trabalhista contra o seu empregador (CASTRO; LAZZARI, 2020, p. 1140).

    Na consulta de retorno ao trabalho pode ocorrer do próprio trabalhador manifestar a sua incapacidade para retorno ao trabalho diante do médico da empresa, que aconselhará a realizar nova consulta com o médico assistente que acompanhou o seu tratamento e caso este entenda que há necessidade de continuidade do afastamento, o empregado poderá solicitar prorrogação, recurso administrativo junto a Agência da Previdência Social responsável ou ainda, caso necessário, fazer a solicitação em processo judicial (CASTRO; LAZZARI, 2020, p.1140).

    Neste sentido há jurisprudência que afirma ser responsabilidade da empresa em reencaminhar o trabalhador para nova solicitação de auxílio, munido de CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho por ela emitida, veja o julgado:

    ALTA MÉDICA PERANTE O INSS – TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELO MÉDICO DA EMPRESA – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 476, CLT – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE – OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS MANTIDA – De acordo com o Artigo 476 da CLT, o afastamento do trabalhador do posto de trabalho com percepção de benefício previdenciário em razão de doença constitui suspensão do contrato de trabalho. Com a alta médica e cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os seus efeitos regulares, dentre os quais a obrigação de pagar salários. No caso concreto, após a alta médica, a empregadora considerou o obreiro inapto para retornar ao posto de trabalho em razão das doenças apresentadas. Assim, configurou-se a lamentável situação que a jurisprudência denominou “limbo jurídico trabalhista-previdenciário”. Isto é, o trabalhador é considerado apto pela autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; E inapto pelo empregador, deixando de receber salário. Diante desse quadro, a melhor interpretação é no sentido de que uma vez cessado o afastamento previdenciário não pode o empregador simplesmente se recusar a receber o trabalhador de volta ao posto. Deve, isto sim, providenciar atividade que seja compatível com as limitações apontadas até que ocorra novo afastamento, caso devido. Poderia a empresa, ainda, recorrer da decisão do INSS e comprovar que o trabalhador realmente não possui condições para o labor. O que não se admite é que o contrato de trabalho continue vigente e, concomitantemente, o obreiro seja privado do salário (RIO DE JANEIRO, TRT, 2016) (grifo nosso).

    A alta programada, em ambos os exemplos acima, impõe dificuldades para que o trabalhador obtenha o resguardo necessário do direito de continuidade do benefício de auxílio-doença. Sendo segurado, pois estava em gozo do benefício, mas não possui condições de retorno ao trabalho, esta situação é chamada de Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário.

    O trabalhador, mesmo debilitado por sua condição de saúde, terá que se refazer e buscar alternativas de ter os seus direitos resguardados sejam pela via administrativa junto à Previdência Social ou com processo judicial.

    Este processo tanto pode ser em desfavor da autarquia federal, INSS, quanto do seu empregador. O réu da ação será quem impôs barreiras ao seu direito ao trabalho digno e que proporciona o sustento seu e de seus familiares. Para ambos os processos é necessário apresentação de provas de sua solicitação, e neste caso, os resultados divergentes dos laudos médicos serão imprescindíveis.

    4. Dignidade da Pessoa Humana: norma fundamental, aplicada ao trabalhador com alta previdenciária

    O texto constitucional tem por objetivo registrar as principais decisões políticas no sentido de demonstrar as características de uma nação e do Estado que a representa. E essas diretrizes são base de condução para todas as demais normas positivadas, que para serem consideradas como norma ou princípios devem ser submetidas à análise das suas características com o objetivo de verificar o seu alinhamento com os fundamentos constitucionais. José Afonso da Silva (2014) nos traz que os princípios fundamentais “constituem por assim dizer a síntese ou matriz de todas as restantes normas constitucionais, que àquelas podem ser diretamente ou indiretamente reconduzidas” (SILVA, 2014, p. 96).

    Para José Joaquim Gomes Canotilho (1993) Constituição é "uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político" (CANOTILHO, 1993, p.35).

    A diretriz constitucional com maior abrangência de proteção é a da Dignidade da pessoa humana, esta norma garante que todos tenham direito as condições mínimas de vida e de sobrevivência, que para o trabalhador significa poder trabalhar e ter o sustento necessário para si e para seus familiares. No artigo , XIII, da Constituição Federal tem-se um exemplo nítido de inspiração da norma fundamental, quando o constituinte reafirma a autonomia do trabalhador em escolher livremente a profissão que deseja seguir, concretizando a ideia de dignidade (BRASIL, CF, 1988).

    O trabalhador é a parte hipossuficiente da tríplice relação que gera o emprego (empregador, autarquia previdenciária e empregado). Neste sentido, a legislação o favorece com institutos protetores de direitos como por exemplo o princípio de proteção do trabalho como norma fundamental do Estado democrático de direito trazido logo no artigo , IV e a valorização do trabalho humano efetivado pelo artigo 170 da Constituição Federal, onde o objetivo é reforçar a norma matriz de proteção à dignidade da pessoa humana (BRASIL, CF, 1988).

    O tratamento isonômico tanto de um trabalhador ativo quanto de um trabalhador que estava com o seu contrato suspenso deve ser idêntico, o empregador juntamente com o Estado deve zelar pelo bem-estar e a justiça social, o que nada mais é do que proporcionar condições laborais saudáveis, dignas e ajustadas ao acordo assinado.

    5. Do Limbo jurídico trabalhista previdenciário

    Após alta médica concedida pelo médico perito federal, onde o segurado teve o seu benefício cessado após ter pedido prorrogação do benefício, o que pode ocorrer até por duas vezes, e após solicitação de recurso administrativo para continuação do benefício anterior à data de cessação do auxílio-doença e ao se apresentar ao médico do trabalho se diz incapacitado para retornar. Ou ainda quando, mesmo estando de acordo com a conclusão da perícia médica realizada pelo servidor da autarquia previdenciária, INSS, ao realizar o exame de retorno ao trabalho o trabalhador seja impedido de retornar ao trabalho com uma conclusão divergente do médico do trabalho. Nestes casos teremos o Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário.

    Já foi dito que o trabalho é um direito fundamental social estabelecido nos artigos e 170 da Constituição Federal de 1988, valorizando o trabalho como forma de desenvolvimento e forma de prover o sustento do trabalhador e de sua família (BRASIL, CF, 1988).

    Encerrando-se a suspensão contratual, período onde provisoriamente o empregado recebeu o auxílio-doença enquanto durou o seu estado de incapacidade para o trabalho, o contrato de trabalho volta a vigorar e segundo o artigo 4º da Consolidação das Leis Trabalhista, mesmo que o empregado não esteja trabalhando efetivamente a sua apresentação para exame de retorno ao trabalho comprova a sua disponibilidade perante o empregador, ou seja, daquele período em diante a responsabilidade pelo pagamento de salários e os devidos benefícios são do empregador (BRASIL, CLT, 1943).

    Em todas as situações de retorno ao trabalho, onde as conclusões dos médicos (perito federal, médico do trabalho e médico assistente), são divergentes, o empregado deve ser orientado a procurar o médico assistente especialista que acompanha a sua enfermidade para que novo exame seja realizado para formalização de um recurso administrativo junto à Agência de Previdência Social responsável pelo benefício ora finalizado, seja novamente reestabelecido. Silva e Brunoro (2019) interpretam essa situação:

    Eis o que chamamos de “limbo jurídico” trabalhista previdenciário. O trabalhador não aufere salários por parte do empregador, que o considera inapto para o labor, o mantendo afastado e o remetendo ao INSS; contudo, também não percebe o benefício previdenciário junto ao INSS, pois o perito o considera apto ao trabalho, o devolvendo ao seu empregador.(SILVA; BRUNORO, 2019, p. 9).

    A empresa em seu papel de empregadora deve ultrapassar as suas responsabilidades quanto à instrução e disponibilização de documentos comprobatórios. A sua função social exige que a empregadora, ao receber o trabalhador após um benefício de auxílio-doença, e que este não apresente condições de capacidade laborativa frente à conclusão do médico do trabalho, acolha o trabalhador tendo em vista que o fato de seu contrato de trabalho estar plenamente eficaz. Cássia Bertassone da Silva e Bruna Marcelino Brunoro (2019) com base em jurisprudências afirmam:

    (...) é do empregador a responsabilidade para com o empregado, com pagamento de salários, no período considerado como “limbo jurídico trabalhista previdenciário”, diante da eficácia do contrato de trabalho e em respeito aos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana (SILVA; BRUNORO, 2019, p. 9).

    Nadinajara Amaral dos Santos e Thiago Ribeiro Rafagnin (2018), quando analisam a questão do Limbo jurídico trabalhista previdenciário, concordam que:

    O limbo jurídico previdenciário trabalhista decorre da situação em que o empregado se encontra quando recebe alta do INSS, após estar recebendo um auxílio, e quando retorna ao trabalho é impedido de laborar pelo empregador, pois o considera inapto após ter sido avaliado pelo médico da empresa, deixando-o em uma situação de instabilidade, já que não recebe salário por parte da empresa, nem benefício previdenciário (SILVA; RAFAGNIN, 2018, p. 6).

    Raquel Xavier Valente aponta como princípio do Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário duas questões:

    (...) a cessação do benefício previdenciário, sobretudo quando impertinente, constitui o primeiro passo, é o impedimento ao retorno do trabalhador às suas funções laborais pelo médico patronal, em virtude da inaptidão constatada no exame de retorno, que concretiza o real marco inicial do limbo jurídico trabalhista-previdenciário (VALENTE, 2017, p. 11).

    A imersão no estado de Limbo jurídico trabalhista previdenciário não se inicia logo após a alta da autarquia previdenciária, mas na apresentação do trabalhador ao empregador e este, diante de um exame de seu médico do trabalho, considera que a condição incapacitante persiste e impede que este empregado assuma novamente a sua função antes desenvolvida.

    Para que a empresa tenha oportunidade de avaliar o empregado após o período de recebimento do benefício de auxílio-doença é necessário que ele se apresente, pessoalmente, ao setor de saúde e segurança do trabalho e se coloque a disposição do empregador para o retorno ao trabalho. Nesta avaliação o médico do trabalho avaliará o funcionário tendo conhecimento amplo das atividades desenvolvidas por ele na empresa. A responsabilidade da empresa para com o trabalhador e sua saúde e segurança, deve ainda garantir que o trabalhador tenha protegido também a sua dignidade de pessoa humana não lhe abandonando a própria sorte. Valente (2017), explica este compromisso firmado com o empregado:

    (...) se o benefício foi cessado, conclui-se que o contrato de trabalho está plenamente vigente, surtindo efeito, de maneira que deve o empregador, pela obrigação assumida quando concretizou a relação de emprego, arcar com os proventos, principalmente por ser irrefutável que o benefício previdenciário é pautado na sua característica de substituição da renda do segurado e visa a manutenção do seu orçamento familiar (VALENTE, 2017, p. 13)

    Gabriel Longaray Vencato (2017) compreende o Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário com vistas a fragilidade do trabalhador em virtude dos participantes da relação originária de seu desamparo. Diz que o trabalhador é a parte hipossuficiente e está impedido de prover o seu próprio sustento já que não há recebimento de salário por parte do empregador e o benefício de auxílio-doença está cessado (VENCATO, 2017, p. 2).

    Segundo Nadinajara Amaral dos Santos e Thiago Ribeiro Rafagnin (2018) acreditam que com a suspensão do benefício pela autarquia previdenciária e quando não há decisão impondo o reestabelecimento do auxílio-doença a decisão mais acertada por parte do empregador é remunerar o empregado de acordo com o que foi acordado no contrato de trabalho (SANTOS; RAFAGNIN, 2018, p.6).

    Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PELA EMPREGADORA. RECUSA DA RECLAMADA AO RETORNO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (BRASIL, TST, 2020).

    Segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região:

    EMENTA: LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Constada a ocorrência do denominado 'limbo jurídico previdenciário trabalhista', que acontece quando o INSS e o empregador discordam sobre a aptidão do empregado para o trabalho, a autora faz jus aos salários do período de inatividade (RIO VERDE, TRT, 2020)

    Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário segundo entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região:

    EMENTA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Em cumprimento à sua função social, cabe ao empregador aceitar o retorno do trabalhador a suas atividades após a alta do INSS, ou, em função distinta, compatível com a eventual limitação/redução da sua capacidade de trabalho. Se a empresa entende pela inaptidão ao labor, deve manter o trabalhador em disponibilidade remunerada, até o INSS restabelecer o benefício previdenciário. O afastamento do obreiro das suas atividades laborais, sem a devida contraprestação salarial, caracteriza o chamado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Patente, o dever de indenizar, nos termos do art. , V, da Constituição Federal c/c o art. 186 do Código Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto (RECIFE, TRT, 2017)

    Estar à disposição da empresa significa que a qualquer momento o empregador pode solicitar os seus serviços. Essa situação acontece com frequência e é apontada quando o empregado trabalha em regime de plantão, onde o empregado é acionado somente em caso de necessidade, mesmo não prestando serviço durante todo o plantão, o pagamento do tempo à disposição é feito considerando 100% do período da espera ativa. A fundamentação desta análise está apoiada no texto legal trazido pelo artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas que já prevê que o tempo que o empregado fica à disposição do empregador deve ser remunerado (BRASIL, CLT, 1943).

    A marginalização da pessoa, empregado, se faz quando a sua dignidade como ser humano não é respeitada, quando a sua capacidade física e mental são desconsideradas em virtude da não adaptação às condições de trabalho antes desenvolvidas por prejudicaram a produtividade da sua empregadora, quando a busca por um auxílio às suas necessidades esbarram em questões administrativas, como por exemplo a falta de servidores para atendimento adequado a grande demanda que se acumula por vários anos.

    O limbo jurídico trabalhista previdenciário é essa zona cinzenta que existe entre a expectativa de um bom serviço prestado pela autarquia previdenciária e o respeito à dignidade da pessoa humana no momento de seu retorno ao trabalho, momento este que para o trabalhador significa ter de volta a sua segurança financeira, familiar, intelectual e moral.

    Conclusão

    Após a pesquisa contata-se que a situação do limbo jurídico trabalhista previdenciário, mesmo que seja de um acontecimento de conhecimento corriqueiro e tenha tratamento já pacificado pela jurisprudência e por alguns doutrinadores, precisa urgentemente de legislação específica que torne as suas tratativas isonômicas para todos os envolvidos desde o primeiro atendimento do trabalhador pela Previdência Social, passando por perícias bem executadas com resultados minimamente questionáveis e o devido recebimento do empregado em sua zona de conforto que deve ser o seu local de trabalho.

    Verificou-se que, diante do encerramento indevido do benefício por incapacidade temporária, bem como das divergências dos laudos médicos entre os assistentes, médico do trabalho e o da perícia médica, o segurado se encontra em duplo desamparo, por parte tanto do empregador, quanto da autarquia previdenciária.

    Foram analisadas as possibilidades de demandas administrativas e se necessárias as judiciais que, diante da situação, o segurado pode ajuizar na busca de ter seus direitos fundamentais resguardados, garantindo-se a dignidade da pessoa humana.

    Pôde-se constatar que a responsabilidade é do empregador por receber, readaptar em função compatível e pagar os salários do trabalhador quando do seu retorno de um afastamento, onde o médico servidor da Previdência Social emitiu um laudo atestando a capacidade laborativa, em detrimento de sua responsabilidade social pelos riscos do seu negócio. Soma-se a essa constatação, que o contrato de trabalho, após a cessação do benefício previdenciário está novamente vigente e surtindo todos os seus efeitos.

    É sabido que há grande dificuldade para a readaptação do trabalhador que não está com toda a sua capacidade laborativa retomada, entretanto deve o empregador facilitar o retorno de maneira rápida e eficaz, não descartando, para que isso ocorra, treinamentos direcionados à atual capacidade laborativa do trabalhador, sem de maneira nenhuma rotulá-lo por causa desta nova condição. E em caso de discordância com o laudo do perito, deve, por todos os meios possíveis de prova, fazer com que o laudo emitido pelo seu médico do trabalho seja considerado válido e a decisão tomada pela autarquia previdenciária seja retratada.

    A reapresentação ao empregador para assumir o seu posto de trabalho deve ser um momento de efetivação da confiança trazida por um contrato de trabalho ativo e plenamente exigível, tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

    O empregado deve ser convocado a retornar ao trabalho caso não o faça de livre e espontânea inciativa logo após alta previdenciária. Deve ser informado das consequências da não apresentação pessoal na empresa para o exame de retorno ao trabalho. O prazo é de 30 dias para que ele se apresente na empresa, caso este prazo expire, ele não se apresente e a empregadora tenha documentado a convocação do trabalhador, esta pode optar por fazer o desligamento considerando para tanto o abandono de emprego como justa causa.

    Outrora, o empregador sendo terceiro interessado na busca pelo direito ao benefício do trabalhador, na esfera judicial, pode demandar em desfavor da autarquia previdenciária uma ação de regresso. Nesta oportunidade apresentará toda a documentação comprobatória de seu zelo com o trabalhador, demonstrando a omissão da Previdência Social quando do cumprimento de seu dever de cuidar, amparar e dar condições necessárias para a recuperação da capacidade laboral do beneficiário.

    A proteção da dignidade da pessoa humana, bem jurídico caracterizador de cada indivíduo, deve ser o objetivo de todo empregador, sociedade e Estado.


    Referências

    ALVES, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a reforma previdenciária - EC 103/2019. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

    BRASIL. Congresso. Senado. Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Lei Nº 13.846, de 18 de Junho de 2019. Brasília, DF: Congresso Nacional, 18 jun. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm. Acesso em: 10 maio 2021.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 17 maio 2021.

    BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Brasília/DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 05 de março de 2021

    BRASIL. Decreto-lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília/DF. Disponível em: < http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em 13 de março de 2021

    BRASIL. Decreto-lei nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>. Acesso em 19 de março de 2021

    BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR-4 - Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança E Em Medicina Do Trabalho – SESMT. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2015. Disponível em: https://sit.trabalho.gov.br/portal/index.php/ctpp-nrs/nr-4?view=default. Acesso em: 13 de maio de 2021.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº TST-RR-502-88.2015.5.17.0009. Recorrente: GERALDO UNIMAR TRANSPORTES LTDA. Recorrido: CLOVES ROBERTO DE SOUSA. Relator: Ministro Relator WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Brasília, DF, 29 de abril de 2020. Recurso de Revista Interposto na Vigência da Lei Nº 13.015/2014. Alta Previdenciária. Brasília: TST, 29 abr. 2020. Disponível em: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscs.... Acesso em: 17 out. 2021.

    BRASIL. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Súmula nº 72. Súmula. Brasília, 08 março 2013. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=53&PHPSESSID=70r5tqsduath3h3f57r37p61r1. Acesso em: 17 maio 2021.

    CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. 1228 p.

    CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Forense. 23. ed. Rio de Janeiro/RJ. 2020.

    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.851/2008. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2008. Disponível em:

    < https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2008/1851 > Acesso em: 12 de maio de 2021

    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.931/2009: Código de Ética Médica. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2009. 70 p. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2009/1931>; Acesso em: 13 maio 2021.

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA: Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária. Brasília: Instituto Nacional do Seguro Social, 2018. 132 p.

    KITANISHI, Bruna Oliveira Sousa. Reflexões acerca do papel da justiça do trabalho no enfrentamento do limbo jurídico previdenciário trabalhista – Princípio da Dignidade Humana. Revista Direito Trabalhista, Ed. Consulex. Brasília/DF. 2016, p. 6 - 13

    RECIFE. Vara do Trabalho da 6º Região - Quarta Turma. Acordão nº 0001755-48.2014.5.06.0011. Recorrente: Cidade o Recife Transportes S/A. Recorrido: José Marcos Costa dos Santos. Relator: Relator Paulo Alcântara. Recife, PE, 16 de fevereiro de 2017. Limbo Jurídico Previdenciário. Indenização Por Danos Morais Devida. Recife: Tribunal Regional do Trabalho, 16 fev. 2017. Disponível em: https://app.vlex.com/#search/jurisdiction:BR+content_type:2/limbo+jurídico+previdenciario/WW/vid/850.... Acesso em: 17 maio 2021

    RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional do Trabalho. Acordão nº 0001178-94.2013.5.01.0512 - RO. Recorrente: PRETTY NF CONFECÇÕES LTDA. Recorrida: ROSANGELA FÁTIMA BOTELHO CORDEIRO. Relator: Juíza Maria Helena Motta. Rio de Janeiro, RJ, 08 de março de 2016. Alta Médica Perante O INSS – Trabalhador Considerado Inapto Para O Trabalho Pelo Médico da Empresa – Limbo Jurídico Trabalhista previdenciário – Art. 476, CLT – Contrato de Trabalho Vigente – Obrigação de Pagar Salários Mantida. Rio de Janeiro: TRT, 08 mar. 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TRT-1/attachments/TRT-1_RO_00011789420135010512_78eb5.pdf?AW.... Acesso em: 10 maio 2021.

    RIO VERDE. Tribunal Regional do Trabalho. Acordão nº ROT-0010587-79.2019.5.18.0102. Recorrente: Caramuru Alimentos S.A. Recorrido: José Domingos Nascimento de Jesus. Relator: Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. Rio Verde, GO, 13 de novembro de 2020. Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista. Configuração. Rio Verde: TRT, 13 nov. 2020. Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125040021/rot-105877920195180102-go-0010587-79201951.... Acesso em: 10 maio 2021.

    SANTOS, Nadinajara Amaral dos; RAFAGNIN, Thiago Ribeiro. Limbo jurídico previdenciário-trabalhista e a responsabilidade civil do empregador que obsta o retorno do empregado ao trabalho. (Re) pensando Direito, Santo Ângelo/RS. v. 08. n. 15. jan./jul. 2018, p. 120-142. Disponível em: http://local.cnecsan.edu.br/revista/index.php/direito/index.

    SILVA, Cássia Bertassone da; BRUNORO, Bruna Marcelino. Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário. Disponível em: https://cassiabertassone.jusbrasil.com.br/artigos/420544733/limbo-jurídico-trabalhista-previdenciario

    SILVA, José Afonso da. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. 37. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2014. 934 p. Edição revista e atualizada (até a Ementa Constitucional n. 76 de 28.11.2013).

    VALENTE, Raquel Xavier. Limbo Jurídico Trabalhista-Previdenciário: análise socioeconômica do ato administrativo da Previdência Social face ao poder diretivo do empregador. Revista Viannas Sapiens, Juiz de Fora, v. 08, n. 1, Jan/Jun. 2017, p.361 – 379

    VENCATO, Gabriel Longaray. O limbo jurídico previdenciário e trabalhista. Da responsabilidade do empregador. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5044, 23 abr. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57184. Acesso em: 13 ago. 2019.

    1. SÚMULA 72

      DOU 13/03/2013 - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

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